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Decreto amplia prazo de autorização de isenção de ICMS de …

Category:SEF - Legislação - Santa Catarina

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WebConsulta SEFAZ Nº 164 DE 01/10/2009. A empresa ...., estabelecida na ..., inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes sob o nº ..., mediante expediente de fl. 2 a 5, indagou sobre a incidência do ICMS Garantido Normal na entrada interestadual de sal marinho grosso a granel destinada à fabricação de ração animal para ... WebApr 11, 2024 · Sefaz-PB libera emissão do boleto de IPVA 2024 para pagamento da placa com final 4. Os proprietários de veículos no Estado da Paraíba com placa final 4 já podem emitir o boleto do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para efetuar o pagamento do exercício de 2024 no portal da Secretaria de Estado da Fazenda …

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WebFazenda altera lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento Portaria - 66 - SEFAZ - 13/04/2024 MT 03/04 11h28. Mato ... Sefaz-PB libera emissão do boleto de IPVA 2024 para pagamento da placa com final 4. PB. 06/04 11h49. recycling electronics near gig harbor wahttp://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1578 klayton ronsheimhttp://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/icms/dae-icms/ klayton live keyboard malfunctionWebMay 4, 2024 · Os portadores de deficiência física, visual, mental ou autista, que solicitam a isenção de ICMS para comprar veículos novos na Paraíba, tiveram o prazo de validade de autorização elevado de 180 para 270 dias, contados a partir da data do documento emitido pela Receita Estadual. recycling elk riverWebDec 4, 2024 · ICMS é a sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Regulamentado pela Lei Kandir (Lei complementar 87/1996), é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal. recycling elementary lesson plansWebGuia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST (2) Convênio ICMS 115/03; Sistema Integrado de Informações sobre Operações … klayton hiland attorney fort worthWeb1 day ago · O Conselho de Contribuintes para a SEFAZ-MT. O Conselho de Contribuintes é o órgão da Secretaria da Fazenda responsável pelo julgamento em segunda instância administrativa dos recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo, quando o crédito tributário for mantido pela decisão administrativa de primeiro grau.. A SABER: Contudo, a … recycling electrical items